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Tema: Direito Natural e segurança jurídica nas decisões judiciais

As jornadas deste ano visam articular uma ampla gama de questões que giram em torno do conceito de segurança jurídica, seus valores intrínsecos como previsibilidade, estabilidade e conhecimento, bem como seus requisitos legais e institucionais, na esteira do que Tomás de Aquino defendeu como um dos requisitos indispensáveis do direito positivo:

“Para que o direito tenha o poder de vincular, como convém à sua natureza, ele precisa ser aplicado aos homens, que têm de ser regulados de acordo com ele”. Esta aplicação é feita levando a lei ao conhecimento daqueles a quem ela é dirigida através da promulgação”

(Suma Teológica, I-II, q. 90, a. 4, c)

Assim, ao adotar a perspectiva da Teoria do Direito Natural na definição da segurança jurídica, o objetivo é utilizar tais considerações teóricas e práticas para compreender e especificar critérios para o controle da aplicação de uma multiplicidade de aspectos que dão sentido e materialidade às políticas públicas no âmbito do Estado Social.

O Estado de direito, a ordem civil e a justiça social estabelecem paradigmas para o operador jurídico, assim como desafios técnicos e práticos que mobilizam a atualidade da vida jurídica do Estado, sempre mais imprevisível, instável e desprovida de significados minimamente objetivos e determinados.

A comunidade política pressupõe que a cristalização da ordem é sustentada por três vetores:

I. Instituições que promovem o florescimento humano;

II. Um governo baseado na Lei e na Constituição;

III. Previsibilidade, estabilidade e conhecimento como garantias de relações sociais sólidas, duradouras, moralmente sólidas e justas.

É somente através de instituições juspolíticas que buscam o bem comum e respeitam parâmetros mínimos de segurança jurídica que será possível a concretização justa e razoável das políticas públicas, para que o florescimento frutífero e duradouro de todos os membros da comunidade política seja efetivamente viabilizado.

Na antecâmara dos atos humanos, o direito natural exige, para sua adequada expressão, um repertório de práticas sociais determinadas por instituições que as direcionam para o bem da comunidade política. Assim, a XV Conferência busca oferecer um canal de diálogo entre o campo especulativo da Filosofia do Direito e os diversos conhecimentos práticos que caracterizam a atividade jurídica como um todo, especialmente na medida em que ela está ligada à segurança jurídica e às políticas públicas, ou seja, naquilo que medeia a ordem social e a justiça.

Ingresso Online

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CONFERENCISTAS

Ives Gandra da Silva Martins

Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, 14 de dezembro de 1982, apresentando a tese: Uma contribuição ao estudo da imposição tributária. Especialização em Ciência das Finanças, 25 de maio de 1971, com a tese: A teoria do limite crítico nas despesas de segurança – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialização em Direito Tributário em 11 de abril de 1970, com a tese: “A apropriação indébita no direito tributário brasileiro” – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).